Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2024 ― 2.ª revisão ao mapa de pessoal.

Despacho (extrato) n.º 9358/2024



Considerando o estipulado no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 25/2017, de 30 de maio, e para efeitos de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e/ou sem vínculo de emprego público, ao abrigo e nos limites constantes do mapa de pessoal anual global, são aprovados, para os efeitos referidos no n.º 6 da norma citada, as necessidades de novos postos de trabalho referidos no Mapa de Pessoal nas diferentes unidades orgânicas/serviços, de acordo com as carreiras e categorias, modalidades de vinculação e caráter permanente ou transitório (contrato por tempo indeterminado ou a termo) nele identificados e referidos na 2.ª revisão ao mapa de pessoal para o ano de 2024, aprovada pela Assembleia Municipal de Alvaiázere em sua sessão de 22 de julho de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de 17 de julho de 2024.

Em cumprimento do estipulado no artigo 30.º, n.º 6 da LTFP, deve este despacho ser publicado, por extrato, no Diário da República, bem como a sua referência constar na abertura dos procedimentos concursais, conforme previsto no n.º 9 da norma citada.

23 de julho de 2024. - O Presidente da C. M., Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

317947255

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro