Despacho 18/94/SEAP, de 14 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [61], de 14.03.1994, Pág. 23 30
- Data: 1994-03-14
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Sumário
DELEGA NA DIRECTORA GERAL DAS PESCAS LICENCIADA MARINA JOÃO DA FONSECA LOPES FERREIRA A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATAS BEBIANO, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E AINDA A ATRIBUIÇÃO DE QUOTAS MÁXIMAS DE CAPTURA E NUMERO DE LICENÇAS A REPARTIR POR EMBARCACOES. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 940128.
Aviso
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