Consolidação da mobilidade interna na categoria entre órgãos do assistente operacional António José Vargas.

Aviso (extrato) n.º 16751/2024/2



Consolidação da mobilidade interna na categoria entre órgãos do Assistente Operacional António José Vargas

Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após anuência da União de Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, Entidade de origem do trabalhador, foi autorizada por deliberação tomada em 27 de junho de 2024, pelo Órgão Executivo do Município de Vouzela, a consolidação da mobilidade entre órgãos, na carreira/categoria de assistente operacional, do trabalhador António José Vargas, para o mapa de pessoal do Município de Vouzela, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, posição 1, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 821,83 € (ano 2024).

10 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira, Dr.

317897279

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.