Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadores da carreira e categoria de técnico superior e assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 16642/2024/2



Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação (adiante LTFP), na sequência de procedimentos concursais comuns de recrutamento, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 01/07/2024, com fundamento no n.º 2 do artigo 30.º da LTFP, entre o Município de Arganil e os seguintes trabalhadores:

Marta Sofia Abreu Martins de Oliveira e Sérgio José das Neves Ribeiro Assunção, na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de engenharia civil, com a remuneração ilíquida mensal de 1 385,99 €, valor correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Técnico Superior e ao nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única;

Carla Maria Antunes de Assunção, Ana Isabel Simões Amorim e Rita Sofia Alves Antunes, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de serviços gerais, com a remuneração ilíquida mensal de 821,83 €, valor correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional e ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única.

Atendendo ao artigo 49.º da LTFP, os períodos experimentais dos trabalhadores ora contratados iniciam-se nas datas da celebração dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas e à sua duração, acompanhamento pelos Júris, avaliação final, conclusão com ou sem sucesso e contagem do tempo do serviço, são aplicáveis as regras previstas nos artigos 45.º a 51.º da LTFP.

15 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

317907921

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.