Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico para o Gabinete de Gestão Orçamental e Investimentos.

Aviso (extrato) n.º 16575/2024/2



Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 7.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., de 24 de maio de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), para o Gabinete de Gestão Orçamental e Investimentos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de 12.º ano de escolaridade, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caraterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar, no posto de trabalho a ocupar, correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, respetivamente, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como, nas áreas de competência inerentes ao Gabinete de Gestão Orçamental e Investimentos, previstas na Deliberação 9/2024 do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica.

16 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.