Abertura de procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de um trabalhador para a carreira e categoria de assistente operacional ― educação.

Aviso (extrato) n.º 16507/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um trabalhador para a carreira e categoria de assistente operacional - educação

António José Ferreira Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 06 de junho de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para Assistente Operacional previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, para a Divisão de Ambiente, Desenvolvimento e Sociedade - Setor de Educação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

2 - Conteúdo funcional adaptado ao grau de complexidade 1 na carreira e categoria de Assistente Operacional em consonância com o previsto no Mapa de Pessoal “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos”, sem prejuízo do desenvolvimento das seguintes tarefas: exercer tarefas de apoio à atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo; cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; assegurar e apoiar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, nomeadamente no apoio ao serviço de refeições escolares; no apoio ao funcionamento do prolongamento de horário; na limpeza e higienização dos espaços escolares; garantir o acompanhamento de crianças designadamente no transporte escolar e outras atividades dentro e fora do estabelecimento escolar; zelar pela conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento educativo. A descrição das funções a desempenhar não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Local de Trabalho: na área do Município de Pedrógão Grande.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Pedrógão Grande, em www.cm-pedrogaogrande.pt (Serviços - Recursos Humanos - Procedimentos Concursais).

10 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Lopes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.