Abertura de procedimento concursal para cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área funcional de ciências de educação, para trabalhadores detentores de vínculo à função pública por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 16404/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho do Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, de 21 de maio de 2024, proferido ao abrigo da competência subdelegada pelo Diretor de Pessoal, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Ciências de Educação, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente, exercer funções de consultoria, planeamento, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos, exigindo elevado grau de qualificação e domínio total da área de Ciências da Educação.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Educação ou Ciências da Educação, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no n.º 7, do artigo 86.º, da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https://recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx.

12 de julho de 2024. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Mateus, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.