Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional (coveiro).

Aviso (extrato) n.º 16394/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros, tomada em reunião do dia 18/05/2024 foi aprovada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional de acordo com as seguintes características:

As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional compreendendo as seguintes funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. “Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos”, concretizando-se nas seguintes funções específicas:

Realizar tarefas de manutenção, conservação, limpeza e funcionamento das instalações, edifícios e outras construções, assegurar a limpeza, conservação e manutenção de espaços urbanos, garantir a manutenção de espaços ajardinados, assegurar a conservação de vias rurais, assegurar a manutenção, conservação, limpeza e funcionamento do cemitério (incluindo inumações e exumações de cadáveres), realizar tarefas de arrumação e distribuição, assegurar tarefas de manutenção de mobiliário e equipamento urbano, e, executar outras tarefas simples não especificadas, de caráter manual e exigindo alguns conhecimentos práticos.

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória, em função da idade de cada candidato.

No âmbito do presente procedimento concursal, admite-se a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.

No caso de serem apresentadas candidaturas por parte de quem, não sendo titular de habilitação académica exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente para substituir aquela habilitação, caberá ao júri do procedimento concursal analisar, preliminarmente, a formação e, ou, a experiência profissionais e deliberar sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal, e, em caso de admissão, a deliberação, acompanhada do teor integral da sua fundamentação, será notificada aos restantes candidatos.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam de forma detalhada da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e pode ser consultada no sítio da internet e nos locais de estilo da Freguesia de Torre de Coelheiros.

11/07/2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros, Lúcio Gabriel Ludovico Guerreiro.

317896574

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.