Abertura de procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de um assistente técnico para a área do atendimento ao público e de um assistente técnico para o serviço Feiras e Mercados, ambos da Subunidade Administrativa e Financeira.

Aviso (extrato) n.º 16388/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, de 1 (um) assistente técnico para a área do atendimento ao público e de 1 (um) assistente técnico para o serviço Feiras e Mercados, ambos da Subunidade Administrativa e Financeira

Dr. Pedro de Oliveira Brás, Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, faz público que:

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão em reunião de executivo do dia 21 de março de 2024 e de 21 de maio de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autarquia, respetivamente:

Referência A - 1 (Um) Assistente Técnico para a Subunidade Administrativa e Financeira para a área do atendimento ao público, da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Caracterização do posto de trabalho: para o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, incumbindo-lhes executar tarefas de atendimento ao público, registo e emissão de atestados, registo de canídeos, gestão de atendimentos presenciais, expediente, arquivo e secretaria.

Prestar apoio nas atividades dinamizadas pela União de Freguesias e executar tarefas no âmbito do expediente geral de acordo com os procedimentos definidos para as áreas transversais da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Nota: Dá-se preferência a candidatos com experiência na utilização de ferramentas informáticas.

Referência B - 1 (Um) Assistente Técnico para a Subunidade Administrativa e Financeira para o serviço de feiras e mercados, da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Caracterização do posto de trabalho: para o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. A função tem como principal objetivo proceder à gestão da feira semanal e mercado municipal desenvolvendo as atividades inerentes, nomeadamente: monitorização dos contratos de feiras e mercados existentes na autarquia, elaboração de novos contratos de feirantes assegurando a boa cobrança das taxas associadas. Organização de processos de feirantes, gestão de tesouraria, elaboração de normas e regulamentos internos da UFMMA necessários para o bom desempenho da função e assegurar o seu cumprimento, elaborar propostas para reunião de executivo. Realizar outras tarefas, não especificadas anteriormente, sempre que sejam consideradas necessárias à prossecução dos objetivos da UFMMA.

Prestar apoio nas atividades dinamizadas pela União de Freguesias e executar tarefas no âmbito do expediente geral de acordo com os procedimentos definidos para as áreas transversais da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Nota: Dá-se preferência a candidatos com experiência na utilização de ferramentas informáticas.

Horário de trabalho: de 3.ª a 6.ª feira das 9h às 17h, nas instalações da Junta de Freguesia e sábado das 9h às 17h no recinto da Feira Semanal de Monte Abraão.

Local de trabalho: Na área territorial da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade - Grau de Complexidade 2.

Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional, comprovado através da entrega de certificado de habilitações. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Os candidatos devem reunir os requisitos referidos à data-limite de apresentação da respetiva candidatura.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.

Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa -se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Autarquia em www.uf-massamamabraao.pt.

Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, www.ufmassamamabraao.pt, submenu Recursos Humanos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel e/ou via email.

Posicionamento Remuneratório: De acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP e Lei do Orçamento de Estado em vigor, em conjugação com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 922,47€ (novecentos e vinte e dois euros e quarenta e sete cêntimos). Não há lugar a negociação do posicionamento remuneratório.

Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

25 de julho de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro Alexandre de Oliveira Brás.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.