Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional ― cantoneiro de limpeza.

Aviso (extrato) n.º 16386/2024/2



Abertura do Procedimento Concursal Comum, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Benespera, na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área de Cantoneiro de Limpeza

Nos termos do disposto do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conjugado com os artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da aprovação do órgão executivo em reunião de 09/07/2024, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira geral e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Freguesia de Benespera, aprovado para o ano de 2024 em reunião da Assembleia de Freguesia de 16 de dezembro de 2023, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República de extrato deste aviso e na Bolsa de Emprego Público (BEP), e nos termos seguintes:

a) Habilitações profissionais: conforme resulta da caracterização constante do Mapa de Pessoal: escolaridade obrigatória. Não é admissível a substituição da habilitação por formação e/ou experiência profissionais detidas pelo candidato;

b) Caracterização dos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, designadamente: proceder à vigilância, conservação e limpeza de vias municipais; executar pequenas reparações e desimpedir acessos; limpar valetas, compor bermas, desobstruir aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; compor pavimentos, efetuando reparações de calcetamento ou com massas betuminosas; executar corte de vegetação arbórea rasteira nas bermas das estradas; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo à manutenção e limpeza dos mesmos;

c) Posição remuneratória de referência, correspondente à posição remuneratória 1, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 821.83€;

d) Métodos de seleção - para além dos métodos obrigatórios previstos no artigo 36.º da LTFP e no artigo 17.º da Portaria, Prova de conhecimentos e Avaliação Psicológica, em função da origem dos candidatos e das funções exercidas, serão aplicados, a título de método complementar, a entrevista de avaliação de competências, com duração de 30 minutos, destinada a avaliar o conhecimento, desenvolvimento e destreza dos candidatos, assim como a sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções, consistindo no manuseamento de ferramentas manuais e mecanizadas em contexto real, assim como tendo em vista a avaliação da experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento pessoal. A fixação das ponderações dos métodos de seleção será efetuada pelo Júri respetivo, em cumprimento das regras estabelecidas na lei quanto a essa matéria;

e) Aplicação faseada dos métodos de seleção - por questões de celeridade, e estando em causa o recrutamento para um único posto de trabalho, considera-se adequada a aplicação faseada dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 19.º da Portaria n.233/2022;

f) Publicitação do procedimento - por aviso (extrato) a publicar na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (BEP) e nos sítios habituais de divulgação dos Editais da Freguesia;

g) Poderão candidatar-se indivíduos com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado (cf. artigo 30.º, n.º 4 da LTFP), com nacionalidade portuguesa, com 18 anos de idade completos, não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar inerte para o exercício daquelas que se propõe desempenhar, possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções, ter cumprido as leis de vacinação obrigatória, possuir carta de condução válida na categoria T (trator). O recrutamento efetua-se, sem prejuízo de outras preferências legalmente estabelecidas, pela ordem prevista na LTFP;

h) Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podendo ser enviadas através do correio eletrónico para o endereço juntabenespera@hotmail.com ou remetidas pelo correio registado com aviso de receção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para autarquia, para a morada Rua das Flores 6300-050 Benespera.

11 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Patrick Paiva Joaquim.

317897351

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.