Homologação do período experimental de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 16336/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que homologuei, em data de 27 de março de 2024, a conclusão, com sucesso, do período experimental da Assistente Operacional Fernanda Maria da Silva Teixeira, plasmada na Ata n.º 2, que remete para uma avaliação final de 15 valores.

27 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

317899474

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.