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Deliberação (extrato) 476/2015, de 1 de Abril

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Sumário

Rescisão do contrato de trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo incerto

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 476/2015

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., de 05 de fevereiro de 2015, foi rescindido o contrato de trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo incerto, celebrado com Interna do Internato Médico, Marta Rosário César Campos Ruano, nos termos e com os fundamentos no disposto no artigo 32.º, da Lei 35/2015 de 20 de junho.

12 de março de 2015. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa.

208504703

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/583288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-04 - Lei 35/2015 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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