Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho, carreira/categoria de técnico superior (design de comunicação), em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 15796/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria de técnico superior, área funcional de design de comunicação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 28 de julho de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, área funcional de Design e Comunicação.

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Vouzela;

Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente: Elaborar pareceres, projetos e atividades na área do design, conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da comunicação e promoção, nomeadamente, participação na definição, execução e controlo da qualidade gráfica; conceção e acompanhamento da imagem e comunicação gráfica do município; Conceção de material promocional relativo aos eventos organizados e apoiados pela autarquia; Criação e desenvolvimento de logótipos, documentos institucionais, brochuras, anúncios tipo (institucionais e promocionais), sinalética, decoração de viaturas, merchandising, design de cartazes, desdobráveis, flyers, livros, bilhetes, mailings, outdoors, imagens de muppies, faixas e pendões, entre outros; exercício de funções/tarefas subjacentes, designadamente, as que se referem à materialização das competências associadas ao Gabinete de Apoio à Presidência e Gabinete de Comunicação, nomeadamente criação de projetos de design corporativo e de design editorial; Domínio de softwares de ilustração, de tratamento de imagem e de diagramação; Desenvolvimento de projetos com diversos graus de complexidade na área do design, produção gráfica e comunicação, designadamente trabalhos de comunicação above and below the line.

A caracterização das funções acima descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP. A posição remuneratória de referência é de 1385,99 €, correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Nível habilitacional: Licenciatura na área do Design de Comunicação.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-vouzela.pt.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira, Dr.

317866644

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.