Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de contabilidade, fiscalidade, auditoria, gestão ou economia.

Aviso (extrato) n.º 15758/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, pelo meu Despacho 49/2024-PR, de 10 de julho, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 3 de julho de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cantanhede, correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, área de Contabilidade, Fiscalidade, Auditoria, Gestão ou Economia, a afetar ao Serviço Municipal de Aprovisionamento e Armazém.

Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.

Área de formação académica exigida: Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março:

Licenciatura numa das seguintes áreas: Contabilidade, Fiscalidade, Auditoria, Gestão ou Economia (Áreas CNAEF: 344 - Contabilidade e Fiscalidade; 345 - Gestão e Administração; 314 - Economia), a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informações necessárias, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível na plataforma de recrutamento do Município de Cantanhede em https://cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento.

10 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

317891876

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.