DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO, NO DIRECTOR GERAL DA SAÚDE, DR. JOÃO MANUEL NUNES ABREU, PARA CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE, NOMEAR DELEGADOS DE SAÚDE REGIONAIS E CONCELHIOS E PRATICAR DIVERSOS ACTOS RELATIVAMENTE AO PESSOAL E AOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. DELEGA TAMBEM COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS E AUTORIZAR A ABERTURA DE POSTOS DE ENFERMAGEM, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE. DELEGA AINDA, COM CARÁCTER TRANSITÓRIO, A DECISÃO SOBRE OS RECURSOS INTERPOSTOS AO ABRIGO DOS REGULAMENTOS DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DO PESSOAL DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, QUE SE ENCONTREM PENDENTES NA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE. O DIRECTOR GERAL DE SAÚDE FICA TAMBEM COM COMPETENCIA TRANSITÓRIA PARA CONFERIR POSSE AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS DIRIGENTES MÁXIMOS DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 940111, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO SEU ÂMBITO.