Abertura de procedimento concursal comum ― técnico superior (biologia) para a Coordenação de Ambiente.

Aviso (extrato) n.º 15635/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum - Técnico Superior (biologia) para a Coordenação de Ambiente

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 14/06/2024, após aprovação da Câmara Municipal em 29/05/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:

1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (biologia) para a Coordenação de Ambiente.

1 - Habilitação literária exigida - Licenciatura na área da Biologia (CNAEF - 421).

2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente na área da biologia: promover e coordenar as ações relacionadas com a defesa e valorização do meio ambiente; apresentar pareceres técnicos relacionados com a gestão do Litoral; analisar e discutir relações de causa-efeito entre a poluição (e hábitos humanos) e os problemas globais e sugerir formas de implementar a prevenção da poluição; monitorizar a qualidade das areias e a qualidade das águas de uso balnear; executar as tarefas técnicas relativas ao controlo de poluição hídrica e costeira, atmosférica, sonora e de solo, por iniciativa municipal ou na sequência de solicitações externas; participar no desenvolvimento de estudos, projetos e estratégias na área do desenvolvimento sustentável; identificar e analisar os parâmetros controladores dos processos de tratamento biológicos (compostagem e biometanização); proceder à emissão de pareceres, informações técnicas, referentes aos recursos hídricos, participando às entidades competentes eventuais desconformidades existentes no território municipal; assegurar a preservação e conservação dos habitats classificados como Rede Natura.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

2 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º

317859079

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.