Abertura de seis procedimentos concursais para um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 15572/2024/2



Abertura de seis procedimentos concursais para um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, e na sequência do Despacho do Senhor Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro de 07/05/2024, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro:

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal para 2024 da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, aprovado por deliberação da Assembleia Intermunicipal de 29/04/2024:

2.1 - Ref.ª A - SIG: um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para exercer funções no âmbito dos sistemas de informação geográfica, com a exigência habilitacional de Licenciatura na área de Engenharia Geográfica (CNAEF 520 - Engenharia e Técnicas Afins), Licenciatura em Geografia (CNAEF 443 - Ciências da Terra), Licenciatura em Ordenamento do Território (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo), Licenciatura em Engenharia do Ambiente (CNAEF 851 - Tecnologia de Proteção do Ambiente) ou Licenciatura em Tecnologias de Informação (CNAEF 523 - Eletrónica e Computação), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.2 - Ref.ª B - GAC-RA: um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para exercer funções no âmbito do grupo de ação costeira da Região de Aveiro, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Economia (CNAEF 314 - Economia), Licenciatura em Gestão (CNAEF 345 - Gestão e Administração) ou Licenciatura em Administração Pública (CNAEF 345 - Gestão e Administração), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.3 - Ref.ª C - CP: um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para exercer funções no âmbito da contratação pública, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Direito (CNAEF 380 - Direito) ou Licenciatura em Administração Pública (CNAEF 345 - Gestão e Administração), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.4 - Ref.ª D - ART: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para exercer funções no âmbito da autoridade regional de transportes, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Administração Pública (CNAEF 345 - Gestão e Administração), Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo), Licenciatura em Ordenamento do Território (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo), Licenciatura em Planeamento da Mobilidade Transportes e Sistemas (CNAEF 840 - Serviços de Transporte), Licenciatura em Gestão (CNAEF 345 - Gestão e Administração), Licenciatura em Economia (CNAEF 314 - Economia) ou Licenciatura em Direito (CNAEF 380 - Direito), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.5 - Ref.ª E - CeT: um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para exercer funções no âmbito da comunicação e turismo, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Ciências da Comunicação (CNAEF 321 - Jornalismo e Reportagem), Licenciatura em Ciências da Informação (CNAEF 322 - Biblioteconomia, arquivo e documentação [BAD]) ou Licenciatura em Turismo (CNAEF 812 - Turismo e Lazer), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.6 - Ref.ª F - CON: um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para exercer funções no âmbito da contabilidade e auditoria, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Contabilidade (CNAEF 344 - Contabilidade e Fiscalidade) ou Licenciatura em Auditoria (CNAEF 344 - Contabilidade e Fiscalidade), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em www.regiaodeaveiro.pt.

8 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.