Abertura de procedimento concursal comum na carreira de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 15542/2024/2



Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador/a, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenhar funções na sala de operações e comunicações do Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil - dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento (adiante designada por Portaria), e na sequência da deliberação camarária de 12 de junho de 2024, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Olhão, visando a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a recrutar de entre candidato/a detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, para desempenhar funções de operador de telecomunicações na sala de operações e comunicações do Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5 da Portaria, declara-se estar esgotada a reserva de recrutamento constituída na carreira e categoria respetiva.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão.

2 - Número e caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Número de postos a ocupar: dois.

2.2 - Carreira e categoria: assistente técnico.

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções de grau de complexidade 2, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria referida, designadamente funções de operador de telecomunicações na central de operações e comunicações conjunta do corpo de bombeiros e serviço municipal de proteção civil, na modalidade de horário em regime de turnos, total e permanente (24 horas por dia e 7 dias por semana) bem como as demais que se verifiquem necessárias dentro das incumbências da unidade orgânica a que seja afeto/a e ainda no âmbito da colaboração com outras unidades orgânicas na prossecução do interesse público. A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no artigo 81.º do anexo à LTFP.

2.4 - Requisito habilitacional por referência à classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF): o/a candidato/a deve ser titular do nível habitacional correspondente ao 12.º ano de escolaridade, para o grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ ou, experiência profissionais.

O/a candidato/a possuidor de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverá apresentar, em simultâneo, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável.

2.5 - A constituição do vínculo de emprego público depende da reunião dos requisitos previstos nos artigos 17.º e 18.º da LTFP, devendo o/a candidato/a reuni-los até à data limite de apresentação da respetiva candidatura, sob pena de não ser admitido/a.

2.6 - Local de trabalho: área territorial do Município, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: candidaturas apresentadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas: mediante preenchimento e submissão do formulário e apresentação de documentos unicamente em suporte eletrónico, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/.

Não são aceites candidaturas apresentadas em suporte de papel nem em outros formatos eletrónicos.

4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

317869341

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.