Torna pública a proposta de Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município de Ferreira do Zêzere.

Aviso (extrato) n.º 15517/2024/2



Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que que em reunião ordinária, realizada em 13 de março de 2024, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em conformidade com os artigos 99.º e 101.º do CPA:

a) A Proposta de Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município de Ferreira do Zêzere que se apresenta;

b) Que seja feita a publicitação para consulta pública da Proposta de Regulamento, podendo todos os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação da mesma no Diário da República, 2.ª série, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere e remetida para o endereço eletrónico “geral@cm-ferreiradozezere.pt” ou entregue no balcão de Atendimento ao Munícipe.

5 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

317869455

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.