Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma entre os dias 26 de julho e 9 de setembro, inclusive.
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República 58/2024, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
- Data: 2024-07-24
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.
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Anexos
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