Abertura de procedimento concursal comum para contratação de dois assistentes opera­cionais Serviço de Limpeza e Manutenção de Espaços Públicos (Limpeza Pública).

Aviso (extrato) n.º 15213/2024/2



Procedimento concursal comum para contratação de 2 assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Unidade de Serviços Urbanos - Limpeza e Manutenção de Espaços Públicos (Limpeza Pública)

Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 6 de junho de 2024, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Unidade de Serviços Urbanos - Limpeza e Manutenção de Espaços Públicos (Limpeza Pública), tendo em vista a ocupação de 2 postos de trabalho.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Para além das funções constantes na LTFP, o Assistente Operacional na área a concurso deve:

Proceder à limpeza e boa manutenção dos espaços públicos, incluindo a recolha de lixo de várias tipologias, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas e remoção de ervas;

Operar diversos instrumentos ou equipamentos necessários à realização das tarefas de limpeza, que podem ser manuais ou mecânicos;

Ter responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário à manutenção dos mesmos.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Competências a demonstrar: Realização e Orientação para Resultados; Orientação para Serviço Público, Relacionamento Interpessoal e Otimização de Recursos.

2 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade. A título excecional, nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional na área a concurso devidamente comprovada.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

2 de julho de 2024. - O Vereador, Fernando Miguel Ramos.

317861921

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.