Apreciação pública do projecto de Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Barrancos.

Edital (extrato) n.º 1003/2024



Apreciação pública do projeto de Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Barrancos

Idália Noel Baleizão Pica, Presidente da Junta de Freguesia de Barrancos:

Torna público, conforme deliberação tomada em reunião ordinária de 24 de junho 2024, nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I, da Lei 75/2023, de 12 de setembro e da alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º, do referido diploma, conjugado com Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo DL 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o projeto de "Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Barrancos", durante o prazo de 30 dias a contar da publicitação no Diário da República, e que se encontra disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia sita na Rua da Igreja, n.º 6, 7230-023 Barrancos.

Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período da consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA dirigido à presidente da Junta de Freguesia, via correio normal (Rua da Igreja, n.º 6, 7230-023 Barrancos), ou via correio eletrónico (jfregbarrancos@jfbarrancos.pt).

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

25 de junho de 2024. - A Presidente da Junta, Idália Noel Baleizão Pica.

317846183

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-12-18 - Lei 75/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas