Abertura de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, com um técnico superior na área de gestão ou contabilidade e um técnico superior na área de arquitetura paisagista.

Aviso (extrato) n.º 15128/2024/2



Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, torna-se público que, por deliberações de Câmara de 2024/05/02, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para os seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - Um Técnico Superior (área de Gestão ou Contabilidade);

Ref.ª B - Um Técnico Superior (área de Arquitetura Paisagista).

Caracterização dos Postos de Trabalho

Os titulares dos postos de trabalho para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irão também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas:

Ref.ª A - exercício de funções na área da Contabilidade Orçamental, Contabilidade Financeira/Patrimonial, Contabilidade de Gestão e Contratação Pública, sendo de destacar as seguintes: assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e as regras contabilísticas; colaborar na elaboração dos documentos previsionais e dos documentos de prestação de contas; executar os registos e procedimentos contabilísticos associados à contabilidade orçamental, financeira e de gestão, garantindo o cumprimento das regras e princípios contabilísticos inseridos no respetivo referencial, das normas internas e da legislação em vigor, garantindo a gestão do arquivo dos processos de natureza financeira; garantir o enquadramento tributário das operações realizadas, o seu apuramento, bem como o cumprimento das obrigações declarativas e a organizar o respetivo dossier fiscal; planificar, organizar, desenvolver o processo de implementação e consolidação da Contabilidade de Gestão/Contabilidade Analítica na Autarquia; determinar os custos de cada serviço e de cada atividade (centro de custo) e elaborar estatísticas financeiras necessárias a um efetivo controle de gestão; registar bens patrimoniais e respetivo cadastro; colaborar na elaboração do relatório de gestão e promover estudos, análises e informações de índole económica e financeira; assegurar o desenvolvimento das ações necessárias ao cumprimento integral de todas as obrigações de natureza legal, contributiva e fiscal; assegurar o reporte periódico de informação para organismos do Estado e garantir o dever de informação e publicação exigidos pela legislação em vigor, nomeadamente Tribunal de Contas, DGAL, INE; fornecer dados para a elaboração de estudos económico-financeiros que fundamentem decisões respeitantes a receitas e despesas, bem como o recurso a operações de crédito; recolha, análise, conferência e execução ao nível de toda a movimentação contabilística de arrecadação de receitas efetuadas nos diversos postos de cobrança existentes no Município. Participar na conceção e implementação de projetos de modernização administrativa e de desburocratização. Elaborar pareceres de caráter científico-técnico, com procura autónoma de fontes de fundamentação, produzindo conteúdos concisos e seletivos tendo em conta a pertinência das informações; verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; preparar dados contabilísticos úteis à análise da situação económico-financeira do município, nomeadamente, listagens de balancetes, balanços, extratos de conta, demonstrações de resultados e outra documentação legal obrigatória; instruir e tramitar procedimentos de contratação pública, nomeadamente elaborar as peças dos procedimentos de formação de contratos para aquisição de bens e serviços; executar tarefas nas plataformas eletrónicas de contratação pública; negociar com fornecedores; tratar informação no âmbito da Contabilidade Financeira, Contabilidade de Gestão e Contratação Pública, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; efetuar análises de estatísticas de consumo, levantamentos de necessidades e identificação de oportunidades de agregação de contratos com vista à obtenção de ganhos de eficiência e de escala ao nível do aprovisionamento e contratação pública; elaborar peças procedimentais e colaborar na preparação de procedimentos de contratação no âmbito do Código dos Contratos Públicos; operar, de forma avançada, sistemas de informação do tipo ERP e aplicações informáticas de produtividade (folhas de cálculo, processadores de texto, etc.).

Ref.ª B - As tarefas a desenvolver dizem respeito: elaboração e acompanhamento de estudos e projetos no âmbito da arquitetura paisagista, incluindo a sua conceção e o desenvolvimento das várias fases de Projeto (estudo prévio, anteprojeto e projeto de execução), para efeito de lançamento das respetivas empreitadas de obras públicas; acompanhamento de projetos de arquitetura paisagista desenvolvidos por equipas projetista externas ao Município, incluindo a recolha de pareceres junto das entidades com competência ou jurisdição na área de intervenção, revisão e monitorização dos projetos, visando a análise aprofundada nas suas diversas fases e a conformidade regulamentar e técnica dos mesmos, de modo a excluir erros, omissões ou trabalhos a mais na sua execução em obra; elaboração e preparação de documentação técnica tendo em vista o lançamento de procedimentos de concurso para aquisição de serviços para elaboração de projetos de arquitetura paisagista, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, organização e definição de regras e procedimentos legais, elaboração das peças do procedimento, acompanhamento do procedimento incluindo avaliação de propostas; elaboração de pareceres técnicos específicos, no âmbito da arquitetura paisagista; acompanhamento de empreitadas de construção e requalificação de espaços exteriores e da manutenção e conservação de espaços exteriores.

Nível Habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Gestão de Empresas ou Gestão e Administração Publica ou Contabilidade (Ref.ª A) e Licenciatura em Arquitetura Paisagista (Ref.ª B).

Para a Ref.ª B, é ainda necessária a inscrição como membro efetivo em Associação Profissional da área.

Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, informa-se de que a publicação integral deste procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis (Ref.ª A) e de 15 dias úteis (Ref:ª B), contados a partir da data daquela publicitação.

27 de junho de 2024. - O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica, Fernando Paulo Serra Barreiros.

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