Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior ― candidaturas e investimento.

Aviso (extrato) n.º 15093/2024/2



Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior - Candidaturas e Investimento

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo tomada em 02 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum abaixo identificado para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - no serviço de candidaturas e investimento, no Município de Manteigas.

2 - Funções genéricas: as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o anexo I.

2.1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal em vigor: elabora os estudos que se revelem necessários com vista à obtenção de financiamento externo, nacional ou comunitário, de obras ou projetos levados a efeito pelo Município; elabora e acompanha os processos de candidaturas ao quadro comunitário de apoio; acompanha os processos de candidaturas aprovadas e procede ao tratamento dos documentos necessários aos financiamentos; zela pela boa aplicação dos financiamentos e elaborar os relatórios que no âmbito dos mesmos se revelem necessários; propõe as reprogramações financeiras que se mostrem necessárias; pesquisa, permanentemente, todas as possibilidades de obtenção de apoio financeiro aos projetos do Município; elabora uma programação plurianual de investimentos em todos os setores do Município com a colaboração ativa dos respetivos serviços; gere e acompanha programas municipais de apoio ao investimento.

3 - Nível habilitacional exigido: licenciatura em Gestão, Economia, Direito ou Engenharia.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa -se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município de Manteigas (https://www.cm-manteigas.pt).

25 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Flávio Miguel Tacanho Massano.

317841006

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.