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Despacho (extrato) 8066/2024, de 22 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8066/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 110/2024

Nome

Data de Nascimento

Aline Dresch Duarte

14/02/1984

Ana Lúcia Tomaz da Silva

14/06/1980

Augusto Cesar Ferreira da Silva

02/03/1993

Bernardo de Miranda Lopes

15/09/1980

Chiara Sabrine Dias Silva

10/10/2003

Cleibe Martins Silva

10/01/1981

Daniel Rodrigues de Santana

08/02/1995

Daniela de Miranda Portela

29/07/1981

Fernanda Mendes Xavier

01/12/1996

Fernanda Quinetti Paes

23/12/1987

Fernando Laurentino Ramirez

13/02/1988

Heitor Pinto Ribeiro

17/07/1987

Jamile Anne Nunes Nonato da Silva

05/09/1982

Jaqueline de Oliveira Silva

13/07/1983

Jonas Lupercio de Aguiar e Silva

05/06/1987

Josiana dos Santos Silva

02/12/1978

Josimara Lima Sousa

25/09/1980

Lindalva da Silva Freitas Marquez

22/11/1985

Lucas de Oliveira Lima

20/05/1995

Maycon Adriano de Barros

02/07/1991

Neocícero de Jesus Barbosa

20/09/1995

Nito Jorge Gomes

31/12/1985

Rayssa Silva Ferreira

19/05/1997

Renato Carneiro Leão de Oliveira

07/04/1989

Robson Leite da Silva Júnior

10/08/1998

Rosilene Oliveira Santos

18/01/1993

Samanta Rodrigues Costa

10/12/1996

Thais Cristina Miranda Maximo

03/02/1993

Thais Maria de Souza Evangelista

21/10/1983

Tiago Augusto Pavanelli

14/06/1985



25 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317854745

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5821651.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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