Projeto de regulamento para atribuição de viagem internacional aos alunos do 12.º ano pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ― Erasmus Ferreira.

Edital (extrato) n.º 986/2024



Projeto de regulamento para atribuição de viagem internacional aos alunos do 12.º ano pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ― Erasmus Ferreira

Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 5 de junho de 2024, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital no Diário da República, o projeto de Regulamento de para atribuição de viagem internacional aos alunos do 12.º ano pela câmara municipal de Ferreira do Alentejo ― “Erasmus Ferreira”, que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-ferreira-alentejo.pt.

Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à câmara municipal de Ferreira do Alentejo, para Praça do Comendador Infante Passanha, 5, 7900-571 em Ferreira do Alentejo, ou através de correio eletrónico para geral@cm-ferreira-alentejo.pt, e pessoalmente poderá dirigir-se ao Balcão Único de atendimento da câmara, dentro do prazo referido.

6 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

317844093

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.