Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 14946/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para dois postos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Constância, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as competências previstas no anexo ao mapa de pessoal com a referência “DMST-NASU-01”.

Requisitos de admissão:

Os definidos no art. 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.

Nível habilitacional exigido: titularidade da escolaridade obrigatória segundo a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional comprovada.

A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, foi efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (recrutamento/cm-constancia.pt).

21 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

317826776

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.