Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 92/2024
Nome | Data de nascimento |
---|---|
André da Cruz Santos | 29/02/1984 |
Angela Rosa de Souza | 12/08/1981 |
Anny Caroliny Martins Vilela de Oliveira | 28/07/1997 |
Bruno Manhães Siqueira | 19/07/1979 |
Clebson Lopes Batista | 23/11/1976 |
Cristiele Aline Pantoja Mendonça | 04/03/1989 |
Deivid Santana | 01/02/1991 |
Denise Amaral de Siqueira | 16/04/1989 |
Diego Augusto de Campos Oliveira | 08/11/1982 |
Elizabete Dias Pires | 04/10/1956 |
Erick de Sousa Vilarino | 04/01/2004 |
Florisvaldo Rodrigues da Silva | 01/08/1984 |
Guilherme Heggendorn | 30/09/1991 |
Ivan Nascimento de Oliveira | 05/02/1983 |
Jefferson Barbosa Lima | 09/05/2003 |
João Calastro Magalhães | 01/07/1979 |
Jônatas dos Santos de Oliveira | 27/03/1993 |
Jorge Eulampio Monteiro Junior | 27/07/1997 |
Juliana Rodrigues dos Santos | 09/08/1978 |
Karina Mota Silva | 02/12/1993 |
Laysa Amaral de Siqueira | 25/04/2004 |
Luís Henrique Calixto Pereira | 08/08/1999 |
Luiz Antonio Valadão Filho | 22/03/1991 |
Nadir de Oliveira Murça | 26/01/1957 |
Paula Crispino da Silva | 10/05/1990 |
Rafael Moraes Palma | 07/12/1982 |
Rosiane Rodrigues | 24/01/1981 |
Sidiney Alves Miranda | 09/12/1987 |
Thiago Bronze de Sena | 04/08/1989 |
Victor Gabriel Andrino | 21/01/1987 |
18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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