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Despacho (extrato) 8001/2024, de 19 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8001/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 91/2024

Nome

Data de nascimento

Alessandra Martins da Costa

11/10/1975

Carlos Alberto Ferreira Peres

06/08/1961

Erick de Queiroz

24/07/1990

Fernando Cezar Milani

21/12/1992

Gabriel Carvalho Sobral

11/11/1993

Gabriela Borba Pereira Amador

20/06/2000

Gustavo Soares Coutinho

12/05/1997

Helaine Freire Machado Correia

30/05/1982

Jeferson Jose da Silva

03/03/1999

Jefferson Dutra do Nascimento

29/06/1996

Jeniffer Bianca Souza Coutinho

12/08/1992

Karoline Conrado Sengbuch

21/04/2000

Laura Neujahr

24/01/1992

Lizianne Ayannara Araujo da Costa

11/02/1987

Lorena Leveghim Munhoz

29/10/2000

Marcilene dos Santos da Silva

22/04/1985

Marcos Antonio Costa de Sousa

22/09/1999

Mario Sergio Porto

11/05/1968

Patricia de Paula Reis

06/09/1973

Rafael Toshio Abe Mello Dutra

17/01/1995

Renally Lima da Silva

10/06/1996

Renan Camilo Vieira

12/02/1992

Rita de Cacia Tertuliano Peres

01/06/1966

Rosangela Maria de Oliveira Santos

27/05/1989

Samuel Brisdo Machado

21/08/1998

Vanderson de Moura Vauruk

22/03/1981

Victor Hugo Gomes Almeida

07/11/1985

Victor Hugo Nogueira de Sousa

21/06/1990

Victor Hugo Tertuliano Peres

10/05/2002

Vinicius Porte Sengbuch

26/01/1997



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317849189

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5819640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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