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Despacho (extrato) 8000/2024, de 19 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8000/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 88/2024

Nome

Data de nascimento

Amanda Paiva Kemmer

08/06/1985

Ana Claudia de Souza

23/01/1978

Daniel Tiepolo Kochinski

17/12/1994

Danisete Okasaki Medeiros

01/05/1970

David Cândido dos Santos

15/09/1971

Delson Rodrigues Dominguez

09/03/1988

Emerson de Carvalho Oliveira

02/06/1998

Gleicy Viviane Brazil Mendes

07/01/1979

Higor Geann Pereira Paz

27/12/1997

Ingrid Mariano de Andrade

08/02/2004

Isabela Miranda da Silva

01/03/1999

Júnior Quintino Amaral

25/06/1987

Luan Alves Batista

07/04/1992

Luan Alves Marçal

12/11/2001

Lucia Alcantara Menezes

12/10/1982

Marcelo Cleiton Fonseca Franco

19/02/1987

Marinelo Caldas Vilar

29/07/1977

Matheus Saraiva de Souza Dias

11/03/1999

Núbia Raspante de Melo

21/01/1998

Paula Dominguez Rodrigues

21/02/1987

Raquel Domingues de Oliveira

07/05/1983

Rodrigo Silvestre de Andrade

01/12/1995

Rogério Paulino dos Santos

08/08/1981

Sílvio dos Santos Viana

10/01/1984

Stefany Portes Oliveira

08/02/1985

Tailane Pereira Souza

06/11/1985

Tatiele Caetano de Jesus

25/02/1996

Thiago Gonçalves Caetano

21/09/1999

Wallison Xavier dos Santos

02/06/1987

Welida Ferreira Montelo

02/05/1987



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317845105

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5819639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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