Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 85/2024
Nome | Data de nascimento |
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Ana Claúdia Meneses Fernandes Santos | 11/03/1976 |
Aurea Madureira | 25/10/1963 |
Danielle Antunes de Souza Reis | 20/01/1985 |
Eliane Moreira Silva Parreira | 29/06/1970 |
Francisco Rogério Costa | 27/12/1985 |
Ingrid Amorim Araújo | 20/12/1994 |
Juciel Guedes dos Santos | 16/09/1984 |
Juney Silem Freire de Sousa | 05/06/1996 |
Kildery Cunha dos Anjos | 11/09/1993 |
Leonardo Alves Grottone | 03/11/1985 |
Leonardo de Jesus Santos | 09/05/1984 |
Luana Anara Mattiolli | 24/02/1984 |
Luciana de Medeiros Monfort | 26/07/1992 |
Luzia Bezerra de Vasconcelos | 16/05/1994 |
Marco António Miranda Júnior | 06/04/1978 |
Michael Santos Félix da Silva | 05/04/1993 |
Michelli Cristian Mussolim da Silva | 06/02/1990 |
Nivalda Reis Santos de Jesus | 29/05/1972 |
Ricardo Martins de Andrade | 26/01/1972 |
Sadraque Nunes Martiniano | 11/08/1998 |
Sara Georgia Martins Cavalcante | 27/11/1986 |
Suellen Stefanini Morgado | 21/03/1984 |
Tayrine Ordonio Filgueira | 09/03/1991 |
Thamires Rodrigues Dóbins | 24/03/1987 |
Vanessa Lozano Sanches Lemos | 15/06/1992 |
18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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