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Despacho (extrato) 7997/2024, de 19 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7997/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 83/2024

Nome

Data de nascimento

Alice Vargas Loureiro

08/11/1985

Ana Isabell Tavares Couto

23/10/1994

Anilton José Morais

17/09/1990

Carlos Eduardo Souza Neves

17/04/1999

Cassilen Germano Ferreira Teixeira

13/05/1994

Dailton de Jesus Santos

24/08/1972

Daniela Melo Ulisses de Menezes

19/04/1994

Dayane Cristiane Soares Tulio

15/05/1985

Edson José de Oliveira

30/11/1980

Fabiane Lopes da Silva

30/11/1977

Gilvani Ferreira Xavier

25/01/1995

Hathos Moraes Alves

01/05/1994

Jadson Filó de Souza

23/05/1979

Jéssica de Oliveira Santos

24/04/1987

Josely da Rocha Delgado

19/11/1974

Junior Cesar de Almeida

23/05/1979

Juscelino Saraiva Sales

08/11/1984

Karla Surdini Augustavo de Abreu

23/05/1986

Marcelo de Almeida Delgado

13/03/1972

Mariana Mota Santana

10/11/1985

Marlon Rodrigues de Abreu

05/11/1984

Renata dos Reis Tavares

30/06/1974

Rute Gomes Pereira

28/06/1978

Tadeu Ferreira do Nascimento

14/06/1982

Thalita Bernado Ferreira Caires

27/03/2003

Tiago de Lima Tulio

14/12/1981

Wagno Reis de Oliveira

18/01/1981

Walessandra Ferreira de Sá do Nascimento

13/05/1981

Wilker Gurgel Ibiapina

01/07/1976

Willian de Oliveira

09/11/1990



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317844766

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5819636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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