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Despacho (extrato) 7996/2024, de 19 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7996/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 82/2024

Nome

Data de nascimento

Adiel Mendes Ferreira Júnior

27/05/1991

Aline Pires Feitosa

19/03/1978

Andre Luiz Figueiredo

18/09/1989

Bruna Mirelle da Cunha Silva

31/12/1996

Cássia Maylin Campagnaro da Silva Porto

21/05/1981

Cleber Gomes de Jesus Torres

03/03/1979

Danielle Burigatto Silva

18/03/1980

Eleusa Merí Karlinski

21/10/1987

Everton Rodrigues dos Santos

25/11/1987

Isabela Ziviani Romanini

16/09/1994

Jackson Gomes de Lima

19/06/1984

Jefferson Borges da Silva

27/07/1993

Jéfferson do Nascimento de Andrade

15/03/1995

Josué Paes da Silva

04/02/1993

Karen Rebecca Pereira da Costa Barreto

19/07/1992

Loraine Lara Costa e Silva Barbosa

03/01/1988

Lucia Helena Fernandes dos Santos

29/08/1965

Ludmilla Aparecida Santana de Araújo

24/06/1986

Malena Ribeiro Soares da Silva

07/11/1993

Marcelo Junio Oliveira Souza

28/06/1992

Olga Cristina de Sousa Cabral

21/01/1992

Orlando dos Santos Oliveira

07/09/1980

Páblea Izidoro Carneiro

01/09/1991

Renata Adriana Frois Ribeiro

26/05/1978

Rosenilda Mazur Souza

04/04/1992

Rosilene de Souza Oliveira

19/05/1991

Thiago Rodrigues Bessa

09/04/1990

Valrismar da Silva Diniz

03/11/1987

Vithor Vinicius Arcanjo dos Santos

19/09/1999

Zaira Fernandes da Cunha

28/10/1989



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317844733

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5819635.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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