Abertura de procedimento concursal para contratação de um assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 14544/2024/2



Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de um Assistente Técnico

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Carvalhal, tomada por deliberação de 7 outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal de Freguesia de Carvalhal para o ano 2023.

2 - Local de trabalho: área da Freguesia de Carvalhal

3 - Caraterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, e as que provem da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho, atendimento ao publico e todas as tarefas inerentes ao mesmo, elaboração de documentos, processos, e procedimentos diversos, nomeadamente o registo e arquivo de correspondência, a emissão de atestados e declarações o licenciamento de canídeos, cobrança de taxas o recenseamento, e processo eleitoral, domínio e aplicação das normas da contabilidade da administração publica e autárquica, realização de outra tarefas inerentes às atividades da freguesia apoio ao órgão autárquico apoio a atividades da freguesia.

4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade Obrigatória, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Junta Freguesia de Carvalhal (www.freguesiadecarvalhal.pt).

3 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Manuel Sobral de Carvalho.

317799074

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.