Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de um técnico superior (medicina veterinária) e para constituição de reserva de recrutamento de fiscais.

Aviso (extrato) n.º 14530/2024/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despachos do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 18/01/2024 e 29/02/2024, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 21/11/2023 e da Assembleia Municipal, de 06/12/2023, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 12/2024 - Um (1) posto de trabalho; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de Atividade - Medicina Veterinária - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Garantir assistência clínica aos animais recolhidos pelo centro de recolha oficial, nomeadamente, promovendo a esterilização dos animais, realizando cirurgias e outros procedimentos clínicos para o bem-estar animal, bem como, promover a sua adoção, ações de sequestro e quarentena, participando nas campanhas de saneamento ou de profilaxia, determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional e controlo e licenciamento de eventos com animais.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Medicina Veterinária (pré-Bolonha) ou Mestrado Integrado em Medicina Veterinária (pós-Bolonha).

Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente, inscrição na respetiva Ordem Profissional;

Carta de Condução de Ligeiros (categoria B).

Ref.ª 13/2024 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Fiscalização; Categoria - Fiscal; - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas, elaborando, ainda, no exercício das suas funções, autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.

Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade.

Outros requisitos: Idoneidade para o exercício das funções.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra / 219236957 / dgrh@cm-sintra.pt.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

13 de junho de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.