Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 80/2024
Nome | Data |
|---|---|
Ana Patricia Cavalcanti de Castro | 24/12/1967 |
Breno Januario de Medeiros | 07/06/1993 |
Bruno Vinicius da Silva String | 10/06/1995 |
Cecília de Lima | 02/03/1986 |
Charlene Oliveira Silva Oteiro | 12/02/1981 |
Diego Oliveira Carneiro | 31/10/1986 |
Eliana Teresa Bianchi Gonzaga | 13/06/1973 |
Evandro da Silva Aguiar | 23/10/1982 |
Evandro Gonzaga de Oliveira | 19/12/1970 |
Felipe Oliveira Lopes Oteiro | 12/08/2002 |
Giovanna Elisa Silva Soares | 12/12/2003 |
Guilherme Henrique Silva Geraldo | 18/07/1995 |
Ismenia Alves Caetano Prates | 30/11/1978 |
Jadilene Jacinto Rodrigues | 18/09/1990 |
Jailma Rosendo de Lima | 03/12/1994 |
Jerferson de Lima Matos | 16/08/1974 |
Jozelha Evangelista de Araújo | 29/07/1994 |
Julia Nara de Quevedo | 02/05/1998 |
Kleber Luiz do Nascimento | 05/07/1988 |
Larissa Carolina Rodrigues Coimbra | 30/01/1994 |
Luiz Rafael Freire Ayres | 22/12/1960 |
Marcos Souza da Silva | 18/12/1990 |
Matheus Luiz Rodrigues Gonçalves | 28/10/1997 |
Matheus Nunes Tinoco Gonçalves | 28/03/2000 |
Pedro de Oliveira Junior | 13/12/1989 |
Raul de França Houwes | 01/03/1986 |
Saulo Emanuel da Silva Moutinho | 23/10/1995 |
Sheilla Leão de Oliveira | 30/01/1980 |
Wanderlan Penha da Silva Junior | 12/05/1995 |
Zilma da Conceição Koch | 29/06/1970 |
18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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