Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 76/2024
Nome | Data |
|---|---|
Alex Luiz Ferreira | 31/10/1974 |
Aliane Katelly Silva Camara Leonez | 26/06/1989 |
Anderson Mariano da Silva | 26/07/1994 |
Andrey Rios Mangabeira Freire | 01/10/1997 |
Angie Andrade Nobre | 31/12/1990 |
Carlos Alberto Batista Moreira | 01/01/1977 |
Cleiilso Ribeiro Paes | 17/12/1986 |
Davi Martins Caetano | 16/03/2005 |
Desireé Silva | 16/12/1979 |
Douglas Eduardo Schueroff | 22/10/1990 |
Edemir Izidio de Souza Filho | 28/06/1994 |
Francini Porcher Andrade | 08/11/1988 |
Giovanna Maia Nunes | 22/06/2003 |
Jaqueline da Rosa Oliveira | 30/07/1985 |
José Roberto Rabelo De Medeiros | 10/12/1993 |
Julianderson Conceição Lopes dos Santos | 22/04/1993 |
Marcos Paulo de Lima | 02/04/1976 |
Maria de Lourdes Cavalcanti Gomes | 27/10/1975 |
Maria dos Anjos Vaz Barroso | 04/09/1966 |
Michele Cristina Silva de Souza | 18/04/1983 |
Nainalva Reis Santana | 27/01/1985 |
Rafael Santana Silverio Martins | 29/10/1981 |
Raíssa Valéria Branco Bahia de Oliveira | 13/03/1996 |
Raphael Baroni Martins | 25/02/1988 |
Rodrigo Rocha Freire | 28/09/1991 |
Suellen Rodrigues da Rocha | 25/10/1990 |
Thiago Moscalewski Camillo dos Santos | 25/12/1991 |
Ubirajara Silva Marins Junior | 24/10/1978 |
Vauston Carlos Modesto de Oliveira | 28/10/1983 |
Waslay Sousa Eller Ferreira | 18/11/1976 |
18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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