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Despacho (extrato) 7778/2024, de 16 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7778/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 73/2024

Nome

Data de nascimento

Adriana Lúcia dos Santos Pereira

11/06/1973

Alexandre Firmo Mangabeira Albernaz

29/11/1979

Alexandro Jose dos Santos

22/05/1978

Allyson Luiz Ochoski

01/09/1995

Ana Rita Torres

09/04/2002

Brendon Nery de Souza

28/12/1995

Édina Cris Rodrigues Teixeira

09/06/1987

Franciele Camila Organista de Andrade

14/01/1992

Gilberto de Oliveira

09/01/1979

Glenia Souto Ziviani

28/11/1993

José Wemerson de Moura

22/03/1996

Karoline Cysneiros Vilela Oliveira

28/11/1992

Laiane da Cunha Schvenger Ochoski

10/09/1994

Larissa Cristina Araújo Fernandes

20/06/1990

Leandro dos Santos Galdino

27/09/1986

Leandro Fernandes Pereira

01/10/1978

Lidiane Appolinario Feitosa

06/03/1992

Luciano de Carvalho Sonoda

13/01/1976

Luiz Henrique Gomes

02/02/1999

Maria Eduarda Almeida dos Santos

22/04/2001

Mauricio Silva de Oliveira

05/09/1997

Michel Luciano Santos Geraldo

13/07/1986

Raquel de Jesus Reis Cintra

06/12/1999

Renato Medeiros de Araújo Dias

05/03/1987

Romerito Cassiano de Carvalho

17/12/1984

Thaylon Rayuri Silva Lima

08/03/1999

Tiago de Lima Marinho

29/05/1991

Wilson Roberto Machado Rodrigues Junior

19/06/1974

Yarllo Rafael de Souza Silva

24/08/1991

Zekeriyacan Selimbabaogullari

02/10/1983



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317834592

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5814636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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