Aviso (extrato) n.º 14474/2024/2
Carlos Manuel Martins da Saúde Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos, nos termos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, que na Sessão da Assembleia de Freguesia, realizada no dia 3 de junho de 2024, foi aprovado o Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças. Mais se informa que, após o período de consulta pública, não houve qualquer alteração à proposta inicial.
Como tal o Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia, encontrando-se o mesmo publicado no sítio institucional da Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos em https://jfsgoncalolagos.pt/.
3 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos, Carlos Manuel Martins da Saúde Fernandes.
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Aviso (extrato) 14474/2024/2, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Freguesia de São Gonçalo de Lagos
- Fonte: Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
- Data: 2024-07-15
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprovação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5812840.dre.pdf .
Aviso
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