Aviso (extrato) n.º 3444/2015
Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Jovens
Aprovação pela Assembleia Municipal
Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público:
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Almodôvar, em sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2015, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 04 de fevereiro de 2015, deliberou aprovar, no âmbito da competência constante do Artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Jovens, o qual entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Almodôvar - www.cm-almodovar.pt.
16 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
308514456
