Designa-se em comissão de serviço, em regime de substituição, o Dr. Jorge Luís Castro Ferreira de Mesquita Borges, para o exercício do cargo de chefe de divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 7179/2024



Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua redação atual, conforme previsto no n.º 1 do mesmo artigo, em caso de vacatura do lugar, os cargos de dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Neste contexto, cumprindo os requisitos legais exigidos, conforme previsto no n.º 2, artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designa-se em comissão de serviço, em regime de substituição, o Dr. Jorge Luís Castro Ferreira de Mesquita Borges, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura, cuja nota curricular se anexa.

A presente nomeação produz efeitos a 01 de junho de 2024.

28 de maio de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

Nota curricular

Jorge Luís Castro Ferreira de Mesquita Borges

Habilitações académicas:

Licenciatura em Contabilidade e Administração - Fiscalidade (Pré-Bolonha), ISCAL;

Bacharelato em Contabilidade e Administração (3 anos), ISCAL.

Formação Profissional:

Curso de Gestão Orçamental dos Serviços Públicos, Curso Contabilidade Pública, Curso de Consolidação de Contas, Curso de Auditoria Financeira, Curso de Auditoria Interna, Formação em SNC-AP e WorkShop sobre SNC, Curso de Cálculo Financeiro, Curso de Gestão Financeira, Domínio do Office (Word, Excel, Access e Power Point) adquirido através de formação e em contexto profissional.

Experiência profissional:

Desde 15/09/2008, Instituto de Gestão Financeira da Segurança social (IGFSS)

Departamento de Orçamento e Conta, Direção da Conta, Técnico superior: Elaboração de propostas de normalização contabilística (circulares normativas do (IGFSS) e outros procedimentos contabilísticos relativos às instituições da Segurança Social, participação na elaboração da Conta da segurança social, no relatório anual da conta da segurança social e no relatório sintético para a DGO, análise de questões e elaboração de pareceres relativos a relatórios e outros documentos do Tribunal de Contas, DGO, Inspeção-Geral de Finanças e outros órgãos de controlo e supervisão, validação e controlo dos pagamentos em atraso e validação dos compromissos plurianuais das instituições do sistema de segurança social, conceção, desenvolvimento e implementação de bases de dados, uma para registo e consulta de circulares normativas do IGFSS e uma de gestão de recomendações dirigidas às instituições do perímetro de consolidação da conta da segurança social pelos órgãos de controlo e supervisão.

De 16/09/1996 a 14/09/2008, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

01/03/2006 a 14/09/2008 - Direção de Organização e Gestão, Departamento Financeiro, técnico de contabilidade e técnico de aprovisionamento e património: Na área da contabilidade: Lançamento dos receitas e despesas, emissão de autorização de despesa e pagamento através do “homebanking” da DGT, cabimentos e correções de despesas correntes, elaboração dos mapas de execução orçamental, elaboração de propostas de alteração orçamental e reconciliação bancária; Na área do aprovisionamento e património: tratamento dos pedidos de aquisição e manutenção de bens e serviços, elaboração de propostas de adjudicação de bens e serviços, receção dos bens e verificação dos serviços, verificando cumprimento de prazos, preços e condições dos bens, auditorias aos estado e localização dos equipamentos e elaboração de propostas de abate de bens inutilizados ou obsoletos, reorganização do economato e estabelecimento de planos anuais de compras e elaboração do manual de funções do economato.

01/04/2006 a 28/02/2006 - Direção de Marcas, Departamento de Marcas Nacionais, técnico profissional: Relatórios de pesquisas, tratamento e arquivo da documentação de marcas comunitárias, relatórios de atividades trimestrais e anuais.

01/10/2003 a 31/03/2005, Direção de Marcas, Departamento de Marcas Nacionais, coordenador do Núcleo de Digitalização: gestão diária de todo o processo de digitalização, elaboração de relatórios trimestrais, com estatísticas e oportunidades de melhoria e gestão rotativa do pessoal afeto ao núcleo (Direção de Marcas e Direção de Patentes).

16/09/1996 a 30/09/2003, Direção de Marcas, Departamento de Marcas Nacionais, técnico Profissional: Inserção de dados bibliográficos de processos arquivados (marcas, insígnias e nomes de estabelecimento), relatórios de pesquisa, tratamento e arquivo de marcas comunitárias, estatísticas do departamento e elaboração de ofícios e informações, responsável pela reestruturação da intranet da Direção de Marcas e elaboração do respetivo manual, manual de funções da marca comunitária e corresponsável pelo manual de pesquisas “online” da página da internet do INPI.

21/12/1985 a 28/02/1996, Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa, Macau, Redator da Língua Portuguesa: Reprodução por escrito das gravações das reuniões plenárias da Assembleia Legislativa, elaboração dos sumários dos diários da Assembleia Legislativa, I e 2.ª série, secretariado em reuniões de comissões e elaboração das respetivas atas.

Julho e agosto de 1986 substitui o Secretário-Geral Adjunto

26/08/1985 a 20/12/1985, Gabinete dos Assuntos de Justiça, Macau, terceiro oficial: Organização dos processos individuais dos funcionários da área da justiça (conservatórias, cartórios notariais e tribunais) e elaboração de fichas biográficas.

03/11/1984 a 25/08/1985, Direção dos Serviços de Finanças, Macau, terceiro oficial: Análise e processamento de remunerações acessórias e outros abonos e elaboração de informações e ofícios.

317784867

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.