Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros:
Efetivos:
João Filipe Monteiro Marques (PSD).
Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS).
Suplentes:
Sofia Patrícia Travassos de Freitas Alcaide (PSD).
Maria Mariana de Melo Egídio Pereira (PS).
Aprovada em 19 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República 38/2024, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
- Data: 2024-06-28
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5794868.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Aviso
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