Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnica superior, da licenciada Maria Fernanda da Silva Correia.

Despacho (extrato) n.º 6778/2024 Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido os pareceres prévios favoráveis de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração Pública, mediante proposta do então Diretor-Geral da Política de Justiça, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 28 de junho de 2022, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Licenciada Maria Fernanda da Silva Correia, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, e no nível remuneratório 16.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1.385,99 €. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 6 de maio de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob. 317669482

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017