Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional na área funcional de apoio operacional, de caráter manual ou mecânico.

Aviso (extrato) n.º 12459/2024/2 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 20 de maio de 2024, estará aberto procedimento concursal comum, por um período de 10 dias úteis, a partir da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado. 2 - O recrutamento, sem restrições, permite que concorram candidatos detentores de relação jurídica de emprego público e candidatos sem relação jurídica de emprego público, habilitados com a escolaridade obrigatória. 3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o grau de complexidade 1, designadamente as constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do Artigo 88.º da LTFP, nomeadamente: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. 4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será disponibilizada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica dos SMAS de Almada (https://www.smasalmada.pt/web/guest/recrutamento). 4 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, José Pedro Ribeiro. 317770131

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.