Abertura de procedimento concursal para provimento de dois postos de trabalho na carreira/ categoria de assistente operacional, área de auxiliar de serviços gerais.

Aviso (extrato) n.º 12456/2024/2



Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada por LTFP, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho 1/2024-PR, de 17 de maio de 2024 e em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia de 14 de maio de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, um procedimento concursal comum, para a constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Freguesia de Ourentã, correspondentes à Carreira e Categoria de Assistente Operacional, na área de Auxiliar de Serviços Gerais.

Caracterização dos postos de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 e conforme a caracterização específica constante do Mapa de Pessoal da Freguesia de Ourentã.

Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional exigidas: Escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

Outros requisitos: Titularidade de Carta de Condução válida, para a categoria B.

O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível no sítio da Internet da Freguesia de Ourentã (https://www.freguesiadeourenta.pt).

17 de maio de 2024. - O Presidente da Freguesia de Ourentã, Carlos Alberto Gonçalves Ventura.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.