Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de assistente operacional, na categoria de auxiliar de serviços gerais.

Aviso (extrato) n.º 12455/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, de 10/05/2024, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço da Junta de Freguesia, conferida pela alínea e) do artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho a seguir enunciado:

Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais).

2 - Caracterização do posto de trabalho: assegurar a limpeza e conservação das instalações; auxiliar na execução de cargas e descargas e realizar tarefas de arrumação e distribuição; manutenção e conservação das zonas verdes existentes; apoio às práticas desportivas; outros serviços de caráter não especificados.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Escolaridade Obrigatória conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.

3.2 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e nas redes sociais - Página de Facebook da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Expectação

14 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Expectação, Hugo Milton Cordeiro Rodrigo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.