Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 12413/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho, por referência à carreira e categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 12 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, um procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses, para o preenchimento 2 (dois) postos de trabalho, no Porto, por referência à carreira e categoria de Técnico Superior, com a seguinte caracterização:

Análise e gestão de protocolos e candidaturas no âmbito dos programas de apoio à habitação, nomeadamente: Exercício, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado de funções de assessoria técnica em matéria de programas de apoio à habitação, através da realização de funções consultivas, elaboração de pareceres e de estudos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e procedimentos de natureza técnico, autonomamente ou em grupo, no âmbito da missão do IHRU; Prestação de esclarecimentos a entidades; Proposta de celebração de Protocolos de Cooperação Institucional; Análise de candidaturas e proposta de financiamento; Análise dos pedidos de pagamento e propostas de utilização de fundos; Registo e reportes relativos à gestão dos protocolos e candidaturas; Registo e reportes no âmbito da articulação com Programas de Apoio à Habitação.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos que tenham como habilitação mínima o grau de licenciatura nas áreas de formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (adiante CNAEF), de Gestão e administração, Arquitetura e construção, Arquitetura e urbanismo, Construção civil e engenharia civil, ou Matemática e estatística.

3 - Foram obtidas autorizações da tutela (Despacho 88/2023/SEH, de 5 de setembro), de Sua Exa. o Ministro das Finanças (despacho interno n.º 307/2023/MF, de 29 de dezembro, sobre o despacho da Secretaria de Estado do Orçamento n.º 852/2023/SEO, de 11 de outubro), e de Sua Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, de 15 de novembro de 2023.

4 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 e n.º 4, ambos, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito aceder ao endereço https://www.ihru.pt/web/guest/procedimentos-concursais-abertos.

17 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão.

317720202

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.