Requalificação do Parque de Estacionamento da Urbanização Bela Praia - Altura. Execução de Requalificação de Parque de Estacionamento existente, incluindo trabalhos de movimentações de terras, pavimentações e revestimentos, plantações, rede de rega, equipamento e mobiliário urbano.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Castro Marim

NIPC: 506801969

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Orgânica de Obras Municipais e Manutenção

Endereço: Rua Dr. José Alves Moreira, nº10

Código postal: 8950-138

Localidade: Castro Marim

País: Portugal

NUT III: PT150

Distrito: Faro

Concelho: Castro Marim

Freguesia: Freguesia de Castro Marim

Telefone: 281 510 743

Fax: 281510740

Endereço da Entidade (URL): https://cm-castromarim.pt/site/

Endereço Eletrónico: expediente@cm-castromarim.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 12-06-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 295.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 08 2024

Descrição: Requalificação do Parque de Estacionamento da Urbanização Bela Praia - Altura. Execução de Requalificação de Parque de Estacionamento existente, incluindo trabalhos de movimentações de terras, pavimentações e revestimentos, plantações, rede de rega, equipamento e mobiliário urbano.

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45223300

Preço base s/IVA: 295.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT150

Localidade: Altura

Distrito: Faro

Concelho: Castro Marim

Freguesia: Freguesia de Altura



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 7 meses

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: 12.1.1 - Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo II do Código dos Contratos Públicos;

12.1.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alienas b), d) e) e h) do art.º 55 do Código dos Contratos Públicos;

12.1.3 - Alvará de Construção ou certificado de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. que contenha as seguintes autorizações:

- A 1.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, da classe correspondente ao valor da proposta;

- As 6.ª, 8.ª e 9.ª Subcategorias da 2ª Categoria, da classe correspondente aos valores dos trabalhos especializados que lhe respeitem, consoante a parte que esses trabalhos cabem na proposta e que será indicada em documento anexo aquela, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no nº2 do art.º. 3 da Portaria nº372/2017, de 14 de dezembro.

12.1.4 - O adjudicatário pode recorrer a subcontratados, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Neste caso, os alvarás ou certificados de registo dos subcontratados devem ser acompanhados de declaração através do qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.

12.1.5 - O adjudicatário ou um subcontratado nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do certificado de registo referidos na alínea 12.1.3, deve apresentar, em substituição desses elementos, uma declaração, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou um certificado de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.





13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme as peças do procedimento

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme as peças do procedimento

Prazo para apresentação das propostas: 12-07-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Município de Castro Marim

Endereço: Rua Dr. José Alves Moreira, nº10

Código postal: 8950-138

Localidade: Castro Marim

Telefone: +351 281510740

Fax: +351 28151074

Endereço eletrónico: expediente@cm-castromarim.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Dr. Francisco Amaral

Cargo: Presidente da Câmara

417792545