Procedimento concursal para dois assistentes operacionais, um na área de serviços administrativos e transporte de crianças e um na área de serviços operacionais, a termo resolutivo certo.

Aviso (extrato) n.º 12124/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, respetivamente, Ref. A - Um na área funcional de Serviços Administrativos e Transporte de Crianças; Ref. B - Um na área funcional de Serviços Operacionais - Relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de uma ano, eventualmente renovável nos termos da LGTFP.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por deliberação da Junta da Freguesia de Reguengo Grande, datada de 7 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal para a carreira e categoria de Assistente Operacional, respetivamente, Ref. A - Um na área funcional de Serviços Administrativos e Transporte de Crianças; Ref. B - Um na área funcional de Serviços Operacionais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, eventualmente renovável nos termos da LGTFP.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 821,83 (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos) sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e, afixada na Secretaria e no sítio da Internet da Freguesia de Reguengo Grande, www.rotadaagua.jfreguengogrande.pt.

14 de maio de 2024. - A Presidente da Junta, Ana Isabel Pinto Barros Santos.

317710612

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.