Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento Orgânico dos Serviços da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

Edital (extrato) n.º 775/2024



Projeto do Regulamento Orgânico dos Serviços da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

Cláudio Alexandre Pereira Lotra, vem na qualidade de Presidente da união de freguesias de Alverca do Ribatejo e no âmbito das competências que lhe são atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do art. 18.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, fazer público que se encontra em exposição para consulta pública, pelo período de 30 dias a contar da data desta publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, de forma a dar cumprimento ao preceituado no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

13 de maio de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, Cláudio Lotra.

317707016

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.